Política de Uso de Dados Públicos

1.1. A Plataforma SalvaGuardas, operada pela SalvaGuardas Inteligência Corporativa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.297.860/0001-96, utiliza, organiza e disponibiliza dados provenientes de fontes públicas para apoiar a transparência, a inteligência institucional e o acesso à informação no ecossistema de segurança pública municipal.

1.2. Esta Política de Uso de Dados Públicos ("Open Data Policy") estabelece as regras para utilização, reutilização, citação e referência aos dados públicos disponibilizados na Plataforma.

1.3. O objetivo desta Política é garantir:

1.4. Esta Política aplica-se a todos os Usuários da Plataforma, independentemente do Plano contratado, perfil de acesso ou módulo utilizado.

2.1. Para fins desta Política, consideram-se dados públicos aqueles provenientes de fontes oficiais ou legalmente disponibilizadas ao público, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) e do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Incluem-se:

2.2. A disponibilização desses dados pela Plataforma não altera sua natureza pública original. Entretanto, a organização, classificação, estruturação e enriquecimento realizados pela SalvaGuardas constituem obra intelectual protegida.

2.3. A Plataforma não se apresenta como autora das informações originais, mas como sistema de organização, curadoria e inteligência sobre essas informações.

3.1. A Plataforma SalvaGuardas utiliza dados provenientes de diversas fontes públicas, incluindo, mas não se limitando a:

3.2. Rastreabilidade: Quando possível, as fontes originais são indicadas, referenciadas e preservadas para fins de verificação independente. O campofonte_dado_basicoregistra a origem de cada informação no sistema.

3.3. Verificação de fontes: A SalvaGuardas mantém um registro de fontes confiáveis (FonteConfiavel) com monitoramento ativo de disponibilidade e score de confiabilidade, assegurando a qualidade dos dados ingeridos.

4.1. Embora as fontes originais sejam públicas, a Plataforma realiza atividades extensivas de curadoria, enriquecimento e estruturação que constituem valor agregado intelectual e tecnológico:

4.2. Essas atividades de curadoria não alteram a natureza pública dos dados originais, mas criam uma camada de valor intelectual e tecnológico que é propriedade exclusiva da SalvaGuardas.

5.1. São considerados ativos protegidos da SalvaGuardas:

• A estrutura organizacional da base de dados (modelo relacional, entidades, relacionamentos);
• Os algoritmos de classificação, scoring, ranking e recomendação;
• Os modelos de inteligência artificial treinados e calibrados;
• Os indicadores proprietários (gap de segurança, score institucional, índice de maturidade);
• As taxonomias e categorias criadas pela Plataforma;
• Os metadados de curadoria (classificações, tags, vínculos, validações);
• O Observatório de Guardas Municipais como base de dados estruturada;
• O banco de concursos com cronogramas, cargos e documentos organizados;
• O repositório normativo com legislação classificada e relacionada.

5.2. Fundamentação legal: Lei nº 9.610/1998 (proteção de compilações e bases de dados como obras intelectuais), Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), Diretiva 96/9/CE da UE (referência interpretativa para proteção sui generis).

6.1. O acesso aos dados disponibilizados na Plataforma deve respeitar:

6.2. É vedado utilizar a Plataforma para realizar extração massiva de dados ou para replicar integralmente sua base de informações. Para detalhes, consulte aPolítica de Uso Aceitável (AUP).

6.3. O princípio do uso razoável (fair use) é a diretriz interpretativa para todas as hipóteses de utilização dos dados: o Usuário deve utilizar os dados de forma proporcional, para finalidades legítimas e sem prejudicar a Plataforma ou terceiros.

7.1. É permitido aos Usuários, dentro dos limites do uso razoável:

7.2. Limites quantitativos: O uso permitido abrange consultas e exportações dentro dos limites do Plano contratado. Downloads massivos, extração sistemática ou replicação da base não se enquadram como uso razoável.

8.1. É expressamente proibido:

• Reprodução sistemática: Copiar ou reproduzir grandes volumes da base de dados da Plataforma, total ou parcialmente, por qualquer meio;
• Criação de bases paralelas: Construir bases de dados derivadas, espelhos ou réplicas a partir de dados obtidos na Plataforma;
• Revenda de dados: Comercializar, licenciar ou distribuir dados, análises, relatórios ou indicadores obtidos na Plataforma para terceiros;
• Desenvolvimento de concorrentes: Utilizar informações, estruturas ou taxonomias da Plataforma para desenvolver serviços, produtos ou plataformas concorrentes;
• Extração automatizada: Utilizar técnicas de scraping, crawling, data mining ou qualquer método automatizado para coletar dados da Plataforma;
• Data mining comercial: Utilizar dados obtidos da Plataforma para geração de mailing lists, prospecção massiva, campanhas automatizadas ou inteligência competitiva;
• Redistribuição não autorizada: Disponibilizar em outros sites, APIs, plataformas ou serviços os dados estruturados pela SalvaGuardas;
• Descaracterização da fonte: Apresentar dados curados pela SalvaGuardas como se fossem de curadoria ou autoria própria do Usuário.

8.2. Fundamentação legal: Art. 184 do Código Penal (violação de direito autoral), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

9.1. Sempre que dados, análises, indicadores ou informações obtidos na Plataforma forem utilizados publicamente — em publicações, relatórios, apresentações, artigos acadêmicos, termos de referência ou documentos oficiais — é obrigatória a atribuição de fonte.

9.2. A citação adequada contribui para a transparência, rastreabilidade e verificabilidade das informações, além de respeitar a propriedade intelectual da curadoria realizada pela SalvaGuardas.

9.3. O uso de dados da Plataforma sem atribuição adequada em publicações comerciais pode configurar violação de direitos autorais.

10.1. A SalvaGuardas emprega esforços razoáveis para garantir a precisão, completude e atualização das informações disponibilizadas, incluindo:

• Rotinas automatizadas de verificação e validação de dados;
• Monitoramento de fontes com alertas de indisponibilidade;
• Curadoria humana e revisão periódica de informações críticas;
• Versionamento e rastreabilidade de alterações.

10.2. Verificação independente: Os Usuários devem verificar informações críticas diretamente nas fontes oficiais, especialmente para decisões administrativas, jurídicas ou institucionais.

10.3. Reporte de erros: Caso o Usuário identifique informações incorretas ou desatualizadas, poderá reportar através dos canais de suporte da Plataforma, contribuindo para a melhoria contínua da base de dados.

11.2. Os dados e análises disponibilizados devem ser utilizados como ferramenta de apoio informacional, não substituindo:

• Análise jurídica por profissional habilitado;
• Parecer técnico especializado;
• Verificação direta nas fontes oficiais;
• Consulta a órgãos competentes para informações definitivas.

11.3. O Usuário é integralmente responsável pelo uso que fizer dos dados obtidos na Plataforma, incluindo sua adequação à finalidade pretendida, conformidade legal e eventuais consequências de decisões baseadas nessas informações.

12.1. A Plataforma prioriza o uso de dados públicos (art. 7º, §3º, LGPD) e dados anonimizados (art. 12, LGPD), reduzindo ao mínimo o tratamento de dados pessoais.

12.2. Caso dados pessoais estejam presentes em documentos públicos processados pela Plataforma (ex: nomes de servidores em portarias), seu tratamento observará rigorosamente as bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018.

12.3. Responsabilidade do Usuário: Usuários que utilizarem dados obtidos da Plataforma contendo dados pessoais de terceiros são integralmente responsáveis por cumprir a legislação de proteção de dados aplicável ao uso que fizerem.

12.4. Para detalhes sobre como a SalvaGuardas trata dados pessoais, consulte a página LGPD e a Política de Privacidade.

13.1. A SalvaGuardas implementa mecanismos técnicos para assegurar a qualidade, rastreabilidade e integridade dos dados públicos processados:

13.2. Os mecanismos de governança técnica são detalhados na Política de IA e nos controles internos de compliance da Plataforma.

14.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir:

• Mudanças regulatórias (LGPD, LAI, Marco Civil da Internet);
• Evolução tecnológica da Plataforma e de suas fontes de dados;
• Incorporação de novas fontes de dados;
• Orientações da ANPD, CGU ou outros órgãos reguladores;
• Adequações contratuais e comerciais.

14.2. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias através de e-mail cadastrado, notificação na Plataforma e aviso de atualização no login.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita da nova versão.

15.1. Para questões relacionadas ao uso de dados públicos na Plataforma SalvaGuardas: