Política de Uso Aceitável (AUP)

1.1. Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") estabelece as condutas permitidas e proibidas na utilização da Plataforma SalvaGuardas, operada pela SalvaGuardas Inteligência Corporativa Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.297.860/0001-96.

1.2. Esta Política complementa e integra os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de IA e o Contrato de Licença da Plataforma (SaaS), devendo ser interpretada em conjunto com esses documentos.

1.3. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância integral com as disposições desta AUP. O desconhecimento das regras não exime o Usuário de responsabilidade.

1.4. A AUP aplica-se a todos os Usuários, independentemente do Plano contratado, perfil de acesso ou módulo utilizado.

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

• Scraping (Raspagem de Dados): Técnica automatizada de extração massiva de dados de páginas web, APIs ou interfaces da Plataforma, utilizando scripts, crawlers, spiders ou ferramentas similares.
• Bot: Software ou script automatizado que interage com a Plataforma simulando ações humanas ou executando operações repetitivas sem intervenção direta do Usuário.
• Abuso de IA: Utilização das funcionalidades de Inteligência Artificial da Plataforma de forma contrária às finalidades previstas, incluindo manipulação de resultados, consumo excessivo intencional de tokens ou tentativas de contornar limitações.
• Revenda: Comercialização, sublicenciamento, compartilhamento ou distribuição do acesso à Plataforma ou de dados obtidos através dela para terceiros não autorizados.
• Engenharia Reversa: Descompilação, desmontagem, desobfuscação ou qualquer tentativa de derivar o código-fonte, algoritmos, estrutura de dados ou arquitetura da Plataforma.
• Rate Limiting: Mecanismo técnico que limita o número de requisições por período de tempo para proteger a integridade da Plataforma.
• Fingerprinting: Técnica de identificação de padrões de uso para detectar atividades automatizadas ou abusivas.

3.1. É vedado ao Usuário:

• Utilizar crawlers, spiders, scrapers, harvesters ou qualquer ferramenta automatizada para coletar dados da Plataforma;
• Extrair, copiar ou armazenar sistematicamente dados de editais, concursos, legislação, catálogos ou qualquer conteúdo estruturado da Plataforma;
• Acessar a API ou interfaces da Plataforma por meios não oficiais (SDKs não autorizados, chamadas HTTP diretas não documentadas);
• Utilizar técnicas de deep linking não autorizado para contornar controles de acesso;
• Criar bases de dados derivadas a partir de conteúdo extraído da Plataforma;
• Realizar downloads em massa de documentos, materiais ou arquivos além dos limites razoáveis de uso individual;
• Reproduzir sistematicamente classificações, taxonomias, indicadores, rankings ou modelos analíticos desenvolvidos pela Plataforma, incluindo os indicadores do Observatório de Guardas Municipais, scoring institucional, gap de segurança e demais métricas proprietárias.

3.2. Exceções autorizadas:

• Exportação de dados próprios do Usuário (portabilidade LGPD) através das ferramentas oficiais da Plataforma;
• Download individual de documentos para uso pessoal, nos limites do Plano contratado;
• Integrações autorizadas por escrito pela SalvaGuardas (Planos Enterprise).

3.6. Fundamentação legal: Art. 184 do Código Penal (violação de direito autoral), Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais — proteção de bases de dados), art. 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

4.1. É expressamente proibido utilizar bots ou scripts automatizados para:

• Criação automática de contas: Registro de contas de forma automatizada, em massa ou utilizando identidades falsas;
• Login automatizado: Scripts que realizam autenticação automática para contornar limites de sessão ou acesso;
• Navegação automatizada: Bots que simulam navegação humana para coletar dados, gerar métricas artificiais ou explorar funcionalidades;
• Submissão automatizada: Envio em massa de formulários, tickets de suporte, avaliações ou qualquer tipo de conteúdo;
• Manipulação de métricas: Geração artificial de visualizações, cliques, interações ou dados de engajamento;
• Ataques de força bruta: Tentativas automatizadas de adivinhar senhas, tokens ou chaves de acesso;
• Bypass de CAPTCHA ou verificações: Uso de ferramentas para contornar mecanismos de verificação humana.

4.2. Detecção: A SalvaGuardas implementa mecanismos de detecção de bots, incluindo análise comportamental, fingerprinting de dispositivos, rate limiting e análise de padrões de requisição (RateLimitLog).

4.3. Tolerância zero: Contas identificadas como operadas por bots serão suspensas imediatamente, sem notificação prévia, e poderão ser encerradas definitivamente.

5.1. As funcionalidades de IA da Plataforma são disponibilizadas como ferramenta auxiliar, sujeitas a limites de uso definidos pelo Plano contratado. É vedado:

5.2. Monitoramento: Todo consumo de IA é registrado (AITokenUsage, IALog) e monitorado. Picos anormais de uso acionam alertas automáticos e podem resultar em bloqueio temporário das funcionalidades de IA.

5.3. Para detalhes sobre o uso ético de IA, consulte a Política de Uso de Inteligência Artificial.

6.1. É vedado ao Usuário:

• Revender acesso: Comercializar, alugar, emprestar ou ceder credenciais de acesso à Plataforma para terceiros, gratuita ou onerosamente;
• Sublicenciar: Conceder a terceiros qualquer direito de uso que exceda os limites do Plano contratado ou os Termos de Uso;
• Revender dados: Comercializar, distribuir ou disponibilizar dados obtidos da Plataforma (editais, análises, relatórios, classificações) para terceiros;
• Criar serviços derivados: Utilizar a Plataforma como backend ou fonte de dados para construir serviços, aplicativos ou plataformas concorrentes;
• Compartilhar contas: Permitir que múltiplos usuários utilizem a mesma Conta ou credenciais, excedendo o número de licenças contratadas;
• White-labeling: Apresentar funcionalidades, dados ou conteúdo da Plataforma como se fossem de marca própria sem autorização.

6.3. Exceções para Planos Institucionais: Planos Institucionais e Enterprise permitem o cadastro de Usuários Autorizados dentro dos limites de licenças contratados. O Contratante é responsável pela gestão e controle de seus usuários vinculados.

6.4. Fundamentação legal: Art. 12 da Lei nº 9.609/98 (violação de direitos de programa de computador), art. 87 da Lei nº 8.078/90 (CDC — publicidade enganosa), Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial — proteção de marcas).

7.1. É expressamente proibido:

• Descompilação: Converter o código executável da Plataforma em código-fonte legível, total ou parcialmente;
• Desmontagem: Analisar a estrutura binária, assembly ou bytecode dos componentes da Plataforma;
• Desobfuscação: Remover ou contornar proteções de ofuscação de código, criptografia ou mecanismos de proteção contra cópia;
• Análise de protocolos: Interceptar, capturar ou analisar tráfego de rede da Plataforma para derivar protocolos, APIs ou estruturas de dados;
• Derivação de algoritmos: Tentar reconstruir, replicar ou derivar os algoritmos de IA, modelos de machine learning, scoring ou recomendação da Plataforma;
• Extração de modelos: Utilizar técnicas de model extraction ou model stealing para replicar modelos de IA da Plataforma;
• Análise de vulnerabilidades: Realizar testes de penetração, vulnerability scanning ou security assessments sem autorização expressa e por escrito.

7.3. Programa de Bug Bounty: Pesquisadores de segurança que identifiquem vulnerabilidades devem reportá-las responsavelmente através do canal seguranca@salvaguardas.com.br antes de qualquer divulgação pública. A SalvaGuardas reconhece e valoriza contribuições legítimas de segurança.

7.4. Fundamentação legal: Art. 6º da Lei nº 9.609/98 (vedação à engenharia reversa), arts. 313-A e 313-B do Código Penal (inserção de dados falsos e modificação não autorizada de sistema de informações).

8.1. É proibido realizar ou tentar realizar:

• Ataques de Negação de Serviço (DoS/DDoS) contra a infraestrutura;
• Exploração de vulnerabilidades (exploits) conhecidas ou zero-day;
• SQL Injection, XSS, CSRF ou qualquer tipo de injeção de código;
• Escalonamento de privilégios (privilege escalation) não autorizado;
• Acesso a dados de outros Usuários (IDOR, broken access control);
• Interceptação de comunicações (man-in-the-middle);
• Distribuição de malware, vírus, trojans ou código malicioso;
• Phishing, spear-phishing ou engenharia social contra usuários ou equipe.

8.2. A SalvaGuardas implementa WAF (Web Application Firewall), IDS/IPS, monitoramento de integridade, análise de logs em tempo real e alertas automáticos de segurança.

8.3. Fundamentação legal: Art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático — Lei nº 12.737/2012, "Lei Carolina Dieckmann"), art. 266 do Código Penal (interrupção de serviço público), Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações — proteção de infraestrutura digital).

9.1. É proibido publicar, transmitir, armazenar ou distribuir pela Plataforma:

• Conteúdo que viole leis federais, estaduais ou municipais;
• Material difamatório, calunioso, injurioso ou que viole direitos de personalidade;
• Conteúdo discriminatório por raça, gênero, orientação sexual, religião ou origem;
• Informações pessoais de terceiros sem consentimento (doxxing);
• Material protegido por direitos autorais sem autorização;
• Propaganda política, religiosa ou comercial não relacionada às finalidades da Plataforma;
• Spam, correntes, esquemas piramidais ou fraudes;
• Conteúdo gerado por IA deliberadamente falso, apresentado como informação factual;
• Dados de concursos, editais ou legislação adulterados ou fabricados.

9.2. A SalvaGuardas reserva-se o direito de remover conteúdo que viole esta AUP, sem necessidade de notificação prévia, e de reportar às autoridades competentes quando aplicável.

10.1. A SalvaGuardas emprega mecanismos técnicos para monitorar e detectar violações desta AUP:

10.2. O monitoramento é realizado de forma proporcional e em conformidade com a LGPD, utilizando dados anonimizados sempre que possível e mantendo registros pelo período mínimo exigido por lei.

11.1. Violações desta AUP estão sujeitas às seguintes medidas progressivas:

11.2. Medidas imediatas: Em caso de risco iminente à segurança da Plataforma ou de outros Usuários, a SalvaGuardas poderá aplicar suspensão imediata (Nível 3 ou 4) sem notificação prévia, com comunicação posterior em até 24 horas.

11.3. Responsabilidade civil e criminal: As sanções administrativas não excluem a responsabilidade civil (indenização por danos) e criminal (tipificação em crimes cibernéticos) do infrator, podendo a SalvaGuardas reportar às autoridades competentes e buscar reparação judicial.

11.4. Registro de infrações: Todas as infrações são registradas no sistema de auditoria e mantidas pelo prazo prescricional aplicável.

12.1. Qualquer Usuário pode reportar violações desta AUP através dos seguintes canais:

12.2. Denúncias podem ser realizadas de forma anônima. A SalvaGuardas garante sigilo sobre a identidade do denunciante e não admite retaliações.

12.3. Denúncias falsas ou mal-intencionadas podem configurar infração a esta AUP.

13.1. Esta AUP pode ser atualizada periodicamente para refletir novas ameaças, tecnologias ou requisitos regulatórios.

13.2. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias através de:

• E-mail cadastrado
• Notificação destacada na Plataforma
• Aviso de atualização no login

13.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita da nova versão.

14.1. Para questões relacionadas a esta Política de Uso Aceitável: